# Registro público: TJSP — 00381479020038260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd3ba2c41aa920c3a2c2faf2c3d09edb5accc59831624726f233e023d750c87f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-10** — Remessa (TPU 982)
> **2013-09-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-10T15:04:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-10T15:10:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-09-11T11:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T15:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-08T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-21T16:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:15:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-01T10:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2003-09-17T14:58:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2004-01-06T12:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-15T15:04:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2004-03-15T15:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-04-29T17:39:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-04-29T17:49:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-06-09T15:07:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2004-06-09T18:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-06-18T15:12:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2004-08-05T15:13:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-10-13T16:41:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-11-29T15:15:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-12-20T15:22:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2006-01-13T15:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-03-08T17:37:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-12T15:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-09-10T11:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-10T14:57:10.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-03-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-04-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-04-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-06-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2004-10-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-12-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2003-09-17 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-06-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2004-06-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:29\.542555927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd3ba2c41aa920c3a2c2faf2c3d09edb5accc59831624726f233e023d750c87f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00310784120028260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMT — 00003993020168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJPB — 00001695820168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJSP — 00288749220008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00176251320018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00000392220228080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJRJ — 00002030920098190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007712020128190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL