# Registro público: STJ — 1037105 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147659.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48b3aefe25740a091c40efcd9e7a47ac43df94cd639eeb0e5d2f74e6a1ff2e01 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de regime prisional semiaberto. 2. Fato relevante. No REsp n. 2.193.006/PR houve redimensionamento da pena privativa de liberdade, com manutenção do regime inicial fechado, decisão que transitou em julgado em 22/4/2025. 3. Decisões anteriores. A instância ordinária, em writ impetrado na origem, manteve o regime fechado fixado por esta Corte Superior, e a decisão agravada, mesmo reconhecendo que a incidência da Súmula n. 691/STF estaria superada no caso concreto, afastou a tese defensiva de manifesta ilegalidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as decisões das instâncias ordinárias, mantendo regime prisional fixado em julgamento de recurso especial, ensejaram ilegalidade manifesta, por suposta violação à proporcionalidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de superação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a própria decisão agravada concluiu por sua inaplicabilidade, diante do pronunciamento colegiado pela Corte local. 6. A decisão proferida no REsp n. 2.193.006/PR, já transitada em julgado, manteve o regime inicial fechado, diante da valoração negativa de circunstância judicial, não podendo o habeas corpus ser utilizado com o objetivo de revisitar entendimento firmado em decisão definitiva. 7. A presença de circunstância judicial desfavorável legitima a fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o sugerido pelo quantum da pena, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 8. O Juízo da Execução limitou-se a aplicar decisão judicial transitada em julgado, inexistindo teratologia ou ilegalidade na manutenção do regime fechado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que aquele sugerido pelo quantum da pena. 2. O habeas corpus não se presta à revisão de decisão condenatória transitada em julgado, quando ausente ilegalidade manifesta na execução. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 691/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.004.523/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025, DJEN de 09.09.2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de regime prisional semiaberto. 2. Fato relevante. No REsp n. 2.193.006/PR houve redimensionamento da pena privativa de liberdade, com manutenção do regime inicial fechado, decisão que transitou em julgado em 22/4/2025. 3. Decisões anteriores. A instância ordinária, em writ impetrado na origem, manteve o regime fechado fixado por esta Corte Superior, e a decisão agravada, mesmo reconhecendo que a incidência da Súmula n. 691/STF estaria superada no caso concreto, afastou a tese defensiva de manifesta ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as decisões das instâncias ordinárias, mantendo regime prisional fixado em julgamento de recurso especial, ensejaram ilegalidade manifesta, por suposta violação à proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de superação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a própria decisão agravada concluiu por sua inaplicabilidade, diante do pronunciamento colegiado pela Corte local. 6. A decisão proferida no REsp n. 2.193.006/PR, já transitada em julgado, manteve o regime inicial fechado, diante da valoração negativa de circunstância judicial, não podendo o habeas corpus ser utilizado com o objetivo de revisitar entendimento firmado em decisão definitiva. 7. A presença de circunstância judicial desfavorável legitima a fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o sugerido pelo quantum da pena, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 8. O Juízo da Execução limitou-se a aplicar decisão judicial transitada em julgado, inexistindo teratologia ou ilegalidade na manutenção do regime fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que aquele sugerido pelo quantum da pena. 2. O habeas corpus não se presta à revisão de decisão condenatória transitada em julgado, quando ausente ilegalidade manifesta na execução. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 691/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.004.523/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025, DJEN de 09.09.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 48b3aefe25740a091c40efcd9e7a47ac43df94cd639eeb0e5d2f74e6a1ff2e01 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 48b3aefe25740a091c40efcd9e7a47ac43df94cd639eeb0e5d2f74e6a1ff2e01 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)