{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147663,"origem":"stj","sha256_origem":"27ebe0fc17af1366514707ff2827d892dd0e1082dec25db0a2ff314f24e917fe","registro_original":{"id_fonte":"1439488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147885","numero_registro":"202600094158","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n CARÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial\n por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182\n do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 4. É insuficiente, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, a\n alegação genérica de pretensão de mera revaloração jurídica das\n provas; a parte deve demonstrar, de modo concreto e pormenorizado,\n com cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido\n e as teses do recurso especial, que a solução não demanda reexame\n do conjunto fático-probatório.\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e não se fragmenta em capítulos autônomos, impondo\n ao recorrente o ônus de impugnação integral dos fundamentos, sob\n pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 2.472.410/RS, Sexta Turma, DJEN 27/11/2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.060.997/SC, Quinta Turma, DJe 10/8/2022; STJ, AgRg no AREsp\n 1.552.169/RS, Quinta Turma, DJe 11.11.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62bbeb4ed64610f4d9e0d292dc2c8fc2781db73c4e4521bfaaa3fc38cf99a94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}