# Registro público: TJES — 00000339320238080063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6a00a667098051237706e9ba08d2baa20247b3dc87a8b3ef6509e5cd2fb8bfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:43:38\.028500521Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328144909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6a00a667098051237706e9ba08d2baa20247b3dc87a8b3ef6509e5cd2fb8bfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001536920228080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028373/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJES — 00000195920068080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJRO — 00006487820208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798573/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000931820218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437814/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJRO — 00001755920208220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793867/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA ÚNICA
- [TJRR — 08025023220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790192/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 00005457120208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785339/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08025304420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784002/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** f6a00a667098051237706e9ba08d2baa20247b3dc87a8b3ef6509e5cd2fb8bfc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** f6a00a667098051237706e9ba08d2baa20247b3dc87a8b3ef6509e5cd2fb8bfc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)