{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147667,"origem":"stj","sha256_origem":"7608fc361cfdc27f84b18471845226fa293b43f48a924ae1c9df59e5873cd97c","registro_original":{"id_fonte":"1439492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156841","numero_registro":"202600230600","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 2. A defesa alega que foram impugnados todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada considerou que a parte agravante não impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial.\n 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos\n autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte\n agravante impugne todos os fundamentos da decisão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é\n requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, 932, III; RISTJ, 253,\n parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.611.239/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp n.\n 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n DJe de 16/8/2021; AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5e05d6517a1b3b7168dc99c221c0363b1f9511e3ea67c161cf15c8432c5345a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}