{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147671,"origem":"stj","sha256_origem":"eee41f637a7621b6f9ca4e69d30ec284efe4c23ceffcd1dc47f83808ef575904","registro_original":{"id_fonte":"1439497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219561","numero_registro":"202601232930","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão\n desta Corte Superior que desproveu agravo regimental em agravo em\n recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que\n cassou o veredicto absolutório do Júri por manifesta contrariedade\n às provas dos autos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art.\n 619 do CPP).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão embargado examinou a tese do recurso especial e\n explicitou que o Tribunal de origem cassou a absolvição por\n contrariar a evidência dos autos, em conformidade com a\n jurisprudência dominante, não havendo omissão a suprir.\n 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à modificação do julgado, quando ausentes os vícios legais,\n caracterizando mero inconformismo do Embargante.\n 5. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é incabível\n no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da\n competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 593, § 3º;\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos\n citados no voto além de referência à jurisprudência dominante e à\n Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b8acb5bfd8045bc8218b5cb80b9eed22f84671a24bfd35c53402e53caef8e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}