{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147673,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d14d0790d6055c0be4260834f8b1b7c28ebadb0ad1700f5fd00f02494ffeba","registro_original":{"id_fonte":"1439500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175402","numero_registro":"202600488060","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS À DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula n. 182 do STJ, pelo fato de a parte recorrente ter deixado de\n impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de\n Minas Gerais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, a fim de conhecer o\n agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, em razão do\n art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo novamente a incidência da Súmula\n n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental\"\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e 253,\n parágrafo único, I; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel.\n Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg\n no AREsp 2037040/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 22.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6199b0f8ef9f0b0f23ae27f5773a4c9c9bd5e8b8d6b39e4b26c101c4096e900f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}