{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147674,"origem":"stj","sha256_origem":"a123c2336c054f4892ed140e52e11abc49b520da97799eec1f2f3480d894d05e","registro_original":{"id_fonte":"1439501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187300","numero_registro":"202600690064","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,\n não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da\n Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. A decisão de origem apontou, para inadmitir o recurso especial:\n (a) óbice da Súmula 7/STJ; e (b) ausência de demonstração analítica\n do dissídio jurisprudencial. O agravo em recurso especial impugnou\n apenas o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de refutar concreta e\n especificamente a falta de cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial apresentou impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente\n quanto à ausência de demonstração analítica do dissídio\n jurisprudencial e ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o\n fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração\n analítica do dissídio jurisprudencial, limitando-se a combater o\n óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por\n capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade,\n conforme orientação pacificada pela Corte Especial do STJ nos\n Embargos de Divergência em AREsp 701.404/SC, 746.775/PR e\n 831.326/SP.\n 6. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico,\n com demonstração da similitude fática e da divergência na\n interpretação do dispositivo legal, não se prestando a mera\n transcrição de ementas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015\n e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 7. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por\n consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo\n analítico com similitude fática e divergência jurídica, nos termos\n do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 3. A decisão que inadmite o recurso especial não comporta capítulos\n autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 253,\n parágrafo único, I; CPC/2015, arts. 932, III; 1.021, § 1º; 1.043, §\n 4º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula\n 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.096.679/SC,\n Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 1.827.996/PR, Sexta Turma, DJe 16.08.2021; STJ, AgRg no AREsp\n 1.823.881/PR, Quinta Turma, DJe 26.04.2021; STJ, EAREsp 701.404/SC;\n EAREsp 746.775/PR; EAREsp 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018,\n DJe 30.11.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"816586315b7ea30da9f008684ac2c7d49a73bf3d6fa1c2d5b57ce6347026139b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}