# Registro público: STJ — 3194098 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147676.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43776957fb860bf5ba544d39ad8b6e8aeb4e3ebfe6ca43fc1086beb002b9c107 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. Fato relevante. O agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e reitera as razões do recurso especial, pugnando pela reconsideração ou pela apreciação colegiada e pelo provimento. 3. Decisões anteriores. Na origem, reconhecida a consumação do furto pela posse da res furtiva fora do estabelecimento comercial e afastada a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal por inexistência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; na admissibilidade, registrado o óbice da Súmula n. 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental supera os óbices de inadmissibilidade (Súmulas n. 182 e 83/STJ) mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demonstração de divergência jurisprudencial idônea no âmbito do STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, reexaminar o quadro fático-probatório relativo à consumação do furto e à incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravante não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e não impugna de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ. 7. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de que os precedentes utilizados são inaplicáveis ao caso concreto, mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência no STJ, o que não foi realizado. 8. Os precedentes invocados pela defesa não guardam similitude fática com o caso e, portanto, não afastam a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à consumação do furto pela posse de fato da res furtiva e à necessidade de laudo de avaliação para o reconhecimento do furto privilegiado. 9. O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento da causa ou ao reexame do conjunto fático-probatório, o que obsta a revisão das conclusões do acórdão quanto à dinâmica dos fatos e ao valor da res furtiva. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. 2. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ demanda demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ ou distinção efetiva dos precedentes aplicados. 3. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada. 4. A aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal exige laudo de avaliação que comprove pequena monta da res furtiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC, art. 543-C Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.524.450/RJ (Tema 934), Terceira Seção; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.844.626/SC, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.926.509/BA, Sexta Turma, j. 10.09.2025; Súmulas n. 182 e 83/STJ ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 182 E N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. Fato relevante. O agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e reitera as razões do recurso especial, pugnando pela reconsideração ou pela apreciação colegiada e pelo provimento. 3. Decisões anteriores. Na origem, reconhecida a consumação do furto pela posse da res furtiva fora do estabelecimento comercial e afastada a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal por inexistência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; na admissibilidade, registrado o óbice da Súmula n. 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental supera os óbices de inadmissibilidade (Súmulas n. 182 e 83/STJ) mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demonstração de divergência jurisprudencial idônea no âmbito do STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, reexaminar o quadro fático-probatório relativo à consumação do furto e à incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravante não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e não impugna de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ. 7. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de que os precedentes utilizados são inaplicáveis ao caso concreto, mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência no STJ, o que não foi realizado. 8. Os precedentes invocados pela defesa não guardam similitude fática com o caso e, portanto, não afastam a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à consumação do furto pela posse de fato da res furtiva e à necessidade de laudo de avaliação para o reconhecimento do furto privilegiado. 9. O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento da causa ou ao reexame do conjunto fático-probatório, o que obsta a revisão das conclusões do acórdão quanto à dinâmica dos fatos e ao valor da res furtiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. 2. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ demanda demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ ou distinção efetiva dos precedentes aplicados. 3. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada. 4. A aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal exige laudo de avaliação que comprove pequena monta da res furtiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC, art. 543-C Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.524.450/RJ (Tema 934), Terceira Seção; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.844.626/SC, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.926.509/BA, Sexta Turma, j. 10.09.2025; Súmulas n. 182 e 83/STJ ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.