{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147679,"origem":"stj","sha256_origem":"4d0bd4ca8d6a1a6ce27fc8890551a1971f4abefbd23c6629f5ca959d3a8278a0","registro_original":{"id_fonte":"1439508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256858","numero_registro":"202600335466","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO\n DE MENORES. NULIDADE. VIOLAÇÃO BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso\n especial, sob o fundamento de que a revisão da conclusão das\n instâncias ordinárias acerca da existência de fundada suspeita para\n a realização de busca pessoal demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. A defesa\n sustenta inexistência de justa causa para a abordagem, a partir de\n denúncia anônima e fuga, e requer o afastamento da súmula para\n viabilizar o exame do mérito sobre a interpretação do art. 244 do\n CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a conjugação de\n denúncia anônima, fuga e subsequente perseguição para o interior de\n imóvel configura fundada suspeita idônea para a realização de busca\n pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, e se a revisão dessa\n conclusão, firmada pelas instâncias ordinárias, é vedada em recurso\n especial em razão da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram fundada\n suspeita para a atuação policial, destacando denúncia anônima, fuga\n dos abordados e perseguição imediata para o interior de casa\n abandonada, elementos objetivos aptos a legitimar a busca pessoal e\n a afastar a alegação de ilicitude da prova (CPP, art. 244).\n 4. A conjugação das circunstâncias referidas caracteriza situação de\n flagrante delito e autoriza a intervenção policial, inexistindo\n violação ao art. 157 do CPP quanto à licitude da prova decorrente da\n abordagem.\n 5. A infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença\n de fundada suspeita exigiria o revolvimento de premissas fáticas,\n providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme o\n enunciado da Súmula 7/STJ.\n 6. Ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento\n firmado na decisão monocrática agravada, impondo a sua manutenção\n por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7 Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão agravada que não conheceu do recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. A conjugação de denúncia anônima, fuga e perseguição configura\n fundada suspeita idônea para a realização de busca pessoal,\n legitimando a atuação policial e afastando a ilicitude da prova. 2.\n A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a existência de fundada suspeita demanda\n revolvimento fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.\n A ausência de argumentos novos impede a reforma da decisão\n monocrática agravada.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157; STJ,\n Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74bb073ab2b8277ad35c92ee182a5c445fc39a1af580f7a7e215cd5e59c500d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}