{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147683,"origem":"stj","sha256_origem":"5369a76843bdaa20164795ac077160d9e6fca331596eb3bba1d123e51bc52664","registro_original":{"id_fonte":"1439512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172747","numero_registro":"202600450681","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA\n 983/STJ. SÚMULAS N. 7, N. 83 E N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de agravo em\n recurso especial por deficiência na impugnação dos óbices de\n admissibilidade e inadequação do meio recursal quanto à negativa de\n seguimento fundada em precedente repetitivo (Tema 983/STJ).\n 2. A defesa sustenta equivocada aplicação do Tema 983/STJ e afirma\n ter impugnado adequadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ,\n requerendo retratação ou julgamento colegiado para provimento do\n recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em agravo\n regimental, é possível complementar a deficiência do agravo em\n recurso especial, afastando a vedação de inovação recursal e a\n preclusão consumativa; (ii) saber se é cabível agravo em recurso\n especial contra decisão que, com base no art. 1.030, I, b, do CPC,\n nega seguimento em razão da aplicação de precedente repetitivo (Tema\n 983/STJ), ou se a insurgência deve ser dirigida ao tribunal de\n origem por agravo interno; (iii) saber se houve impugnação\n específica e integral aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmulas\n n. 7, 83 e 182/STJ), inclusive quanto às alegações de absolvição por\n atipicidade do art. 147-A do CP e à fixação de reparação prevista\n no art. 387, IV, do CPP; (iv) saber se a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada\n integralmente, à luz do princípio da dialeticidade recursal, e as\n consequências do não enfrentamento de todos os fundamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inviável a inovação recursal em agravo regimental, sendo a\n impugnação tardia incapaz de afastar o vício do agravo em recurso\n especial, por força da preclusão consumativa.\n 5. É inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra\n decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC,\n por aplicação de precedente representativo da controvérsia (Tema\n 983/STJ), competindo ao tribunal de origem apreciar eventual\n equívoco mediante agravo interno.\n 6. Ausente impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, pois\n não houve demonstração de fatos incontroversos que permitissem\n revaloração jurídica sem revolvimento fático-probatório; alegações\n genéricas são insuficientes.\n 7. Quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, não foram apresentados\n julgados contemporâneos aptos a infirmar a consonância do acórdão\n recorrido com a jurisprudência do STJ.\n 8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é composta\n por capítulos autônomos e exige impugnação integral e\n pormenorizada; a ausência de enfrentamento de todos os fundamentos\n atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não\n conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015,\n art. 1.030, I, b; CPC/2015, art. 1.030, V; CPP, art. 387, IV; CP,\n art. 147-A; CP, arts. 59 e 64, I; CP, art. 44, I e II; Súmula n.\n 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 71/STJ; Súmula\n n. 832/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 983 (REsp 1.675.874/MS;\n REsp 1.643.051/MS), julgados como repetitivos","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b064e6f760f9ae04d3d6af5b1a0793cc5cc45de8d69a2e0e6d64da19c509f940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}