{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147684,"origem":"stj","sha256_origem":"c71af13002180ba246dc33c37a3c57a93a301e30a34b060f6573ed3e181159cf","registro_original":{"id_fonte":"1439513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068458","numero_registro":"202600187555","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, cujo\n acórdão estadual impugnado transitou em julgado em 5/10/2024.\n 2. A defesa busca a reforma da decisão monocrática, a qual negou\n seguimento ao writ por considerá-lo substitutivo de revisão\n criminal, não vislumbrando constrangimento ilegal flagrante que\n justificasse a concessão da ordem de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\n processamento de habeas corpus impetrado originariamente no Superior\n Tribunal de Justiça contra acórdão condenatório já transitado em\n julgado, operando como sucedâneo de ação revisional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça é firme no sentido de que não se admite a utilização de\n habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.\n 5. A desconstituição de título executivo penal já definitivo deve\n ser buscada obrigatoriamente pela via processual adequada perante o\n Tribunal de origem, nos moldes do art. 621 do CPP, falecendo\n competência a este Superior Tribunal de Justiça para atuar de forma\n originária sobre o tema.\n 6. Não se constata a ocorrência de ilegalidade manifesta aferível de\n imediato que reclame a excepcional concessão da ordem de ofício.\n IV. RESULTADO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\n substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório\n estadual transitado em julgado. 2. A competência originária para\n desconstituir título executivo penal definitivo proferido por Corte\n estadual é do próprio Tribunal de origem, mediante a via adequada.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.691/MG, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ,\n AgRg no HC n. 939.672/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e7b300359b8009d91b2bb0a63f78b5f034faa4d2b74d441ba55acd3b53a9e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}