{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147686,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1c259ea0c02dcba2256551d296147632f56ba2b9e2885703607b2017696c9c","registro_original":{"id_fonte":"1439515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195035","numero_registro":"202600797169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial, com incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.\n 2. No agravo regimental, o agravante manifesta irresignação\n reproduzindo teses de mérito do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente\n o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n da Súmula n. 182/STJ.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à parte\n demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de\n cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as\n teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da\n controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 6. A ausência de refutação dos termos da decisão agravada acarreta a\n manutenção do ato agravado, por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A parte deve impugnar de forma específica,\n concreta e integral todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da\n Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b487d53c4d8c6af12517cd1c0eaac5183b5bb0d3a15a0792fe07fb877b0e2913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}