{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14769,"origem":"stj","sha256_origem":"05839327b7dc873b3c3a9f300a9603d250bda1a8c1786128227187637e79f693","registro_original":{"id_fonte":"000829206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725975","numero_registro":"201800282478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO\nMÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no\nregulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos\níndices de correção monetária utilizados pela previdência oficial\npara a atualização do salário real de contribuição, é devida a\naplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao\nmês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de\ncomplementação de aposentadoria foi concedido após 1º de março de\n1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no\ncálculo do salário real de benefício. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f8b29b011d776e3205430c240fb1df3698d013712a22ffed94700e2605e544b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}