{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147690,"origem":"stj","sha256_origem":"2173e72957fe853002f1c5c97c532cb185d0dfcac06d6b2a4b6825251f99b73b","registro_original":{"id_fonte":"1439519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1046987","numero_registro":"202504184749","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL.\n INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por incompetência desta Corte Superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal\n de Justiça possui competência para apreciar habeas corpus impetrado\n contra ato praticado por integrantes das Turmas Recursais de\n Juizado Especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e\n julgar habeas corpus contra acórdão emanado de Colégio Recursal,\n pois tal órgão não se enquadra no conceito de tribunal previsto no\n art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes.\n 4. Agravo regimental desprovido, com remessa dos autos ao Tribunal\n de Justiça de São Paulo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc3fbf2274769bed237606a5277d3a115037b7e51eaadc866dc65ff4a643275b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}