# Registro público: TJPR — 00779701820208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8122d4374a407b4dc5a332db27be9594ef7bfbf803690ebe1a66923eef497f89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25 - **Último ato com data válida:** 2020-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-15** — Documento (TPU 581) > **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-26T15:19:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-06-26T15:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-26T15:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-30T13:32:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-30T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-06T16:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T16:42:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-08-17T17:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T17:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T14:04:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-25T15:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-26T14:20:32.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-26T15:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-26T17:00:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-26T18:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-29T12:53:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-30T13:32:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-30T13:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-05T22:40:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-06T14:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-06T14:29:54.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-07-06T16:59:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-07-06T16:59:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-07T06:22:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-13T15:09:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-17T10:06:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-17T17:54:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-19T00:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-19T11:54:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-19T11:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-27T23:30:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-12T00:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-15T14:04:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-15T14:04:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-08-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-08-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:00\.242117215Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200626142032 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8122d4374a407b4dc5a332db27be9594ef7bfbf803690ebe1a66923eef497f89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00817401920208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480667/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - [TJPR — 00027941620208160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359592/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TJRO — 70028552720228220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738103/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00180843720208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - [TJRO — 70028475020228220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727843/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJMG — 02548439820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002341420148180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824324/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 8122d4374a407b4dc5a332db27be9594ef7bfbf803690ebe1a66923eef497f89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 8122d4374a407b4dc5a332db27be9594ef7bfbf803690ebe1a66923eef497f89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)