# Registro público: TJAC — 00053595120058010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476927.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 746e796c4d5aeb71e6725567850fb3e1171a96e5000bfd6dac631346e4b475cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 178 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-09 - **Último ato com data válida:** 2015-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-15** — Publicação (TPU 92) > **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2015-05-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-27** — Documento (TPU 581) > **2015-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-10-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-11-04T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2008-11-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-06-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-06-10T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-12-22T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2005-05-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-05-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-05-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-07-13T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-22T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-09-03T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-09-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-03-19T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-04-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-05-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-02-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-06-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2005-05-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-07-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-07-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-07-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-07-08T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2005-07-13T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476927.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/746e796c4d5aeb71e6725567850fb3e1171a96e5000bfd6dac631346e4b475cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2005-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2006-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2008-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2009-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2014-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2014-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2014-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2014-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2015-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2015-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2015-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2015-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2015-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2015-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/177` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-07-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-05-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:55:19\.210000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 746e796c4d5aeb71e6725567850fb3e1171a96e5000bfd6dac631346e4b475cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00045688220058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJRR — 07231613520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701595/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - [TJRR — 00096899120018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJAC — 00045722220058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00026015119958010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 746e796c4d5aeb71e6725567850fb3e1171a96e5000bfd6dac631346e4b475cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00053595120058010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 746e796c4d5aeb71e6725567850fb3e1171a96e5000bfd6dac631346e4b475cf - **SHA-256 do comentário:** ec69ec19e1c58be346e1502b0ec50df89c79164d7d35edc2ffa79ff4eacb8b17