# Registro público: TJAL — 00000342120138020023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15c279e55a8eb04e5eaf0c3726faac6a0859e703b915c4f5eb416b999c4b055c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-07** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2017-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-20T13:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-20T13:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-19T09:31:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-05-18T11:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-08T12:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-13T12:34:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-27T14:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T08:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T13:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T12:57:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-10-02T08:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-01T12:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-01T10:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T11:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-24T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-24T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-18T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-18T13:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-18T10:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-06T10:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T10:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-17T12:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-17T12:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T09:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-28T09:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-27T09:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-25T12:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T13:17:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-07-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:19\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15c279e55a8eb04e5eaf0c3726faac6a0859e703b915c4f5eb416b999c4b055c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00007017520118020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 01ª Lavras
- [TJAL — 00006661820118020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJAL — 05000352220088020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 15c279e55a8eb04e5eaf0c3726faac6a0859e703b915c4f5eb416b999c4b055c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)