{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147697,"origem":"stj","sha256_origem":"ab80437236806bbb203d4c87efedc566c4704f8aa1f1252bbc309fec6a4efb32","registro_original":{"id_fonte":"1439537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090176","numero_registro":"202503948231","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ÓBICE AO REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. No recurso especial, o Recorrente alegou violação aos arts. 158 e\n 386, IV e VII, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de\n materialidade e insuficiência probatória para condenação, com\n pedido de absolvição.\n 3.  O Tribunal de origem manteve a condenação, afirmando autoria e\n materialidade comprovadas por prova oral (declarações da vítima e\n testemunhas) e laudo psicossocial. A decisão agravada aplicou a\n Súmula n. 7/STJ, por demandar o pleito recursal reexame de fatos e\n provas.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n absolvição por ausência de materialidade e insuficiência probatória\n pode ser examinada em recurso especial sem o revolvimento do\n conjunto fático-probatório, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\n admissibilidade, devendo ser conhecido.\n 6. A pretensão de absolvição por ausência de materialidade e\n insuficiência probatória demanda reexame de fatos e provas,\n providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n O Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância\n revisora.\n 7. As instâncias ordinárias afirmaram autoria e materialidade com\n base em prova oral e laudo psicossocial, assentando premissas\n fáticas claras e suficientes; a modificação dessas conclusões\n exigiria revolvimento do acervo probatório, inviável na via\n especial.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd3171a6b23c76b5d5a7bcb2c7d9329368a9f808d9497fb1c73c3b614175fc2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}