{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147699,"origem":"stj","sha256_origem":"e7641be48e5807015252910d879126afdc26a7b021cd96efc66931d8c3a97125","registro_original":{"id_fonte":"1439542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237446","numero_registro":"202601681807","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INTERROGATÓRIO POLICIAL\n SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E SEM ADVOGADO. RATIFICAÇÃO\n POSTERIOR COM GARANTIAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS\n CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a\n revogação de prisão preventiva decretada em investigação por\n homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal), sob\n alegação de prova ilícita decorrente de interrogatório policial\n irregular e ausência dos requisitos autorizadores da custódia\n cautelar. 2. A defesa reiterou fundamentos já apresentados, sem\n apresentar novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada,\n que manteve a custódia preventiva com base na gravidade concreta do\n delito, no modus operandi extremamente violento e no risco concreto\n à coletividade, bem como na posterior ratificação do depoimento com\n observância das garantias constitucionais. 3. Ordem de habeas corpus\n denegada na origem; recurso ordinário desprovido; agravo regimental\n interposto, sem inovação argumentativa relevante.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o interrogatório\n policial realizado sem advertência do direito ao silêncio e sem a\n presença de advogado configura prova ilícita apta a ensejar\n nulidade, quando posteriormente ratificado com observância das\n garantias; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 312\n do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem\n como a adequação ou não de medidas cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental, embora tempestivo e adequado, não trouxe\n argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado,\n impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 6.\n O comparecimento espontâneo à Delegacia e a posterior ratificação\n integral do depoimento, com ciência das garantias constitucionais\n (direito ao silêncio e assistência de advogado), afastam eventual\n ilicitude da prova inicialmente produzida sem tais formalidades. 7.\n A nulidade, no processo penal, exige demonstração concreta de\n prejuízo (art. 563 do CPP), não sendo possível declará-la por mera\n presunção; inexistente comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o\n princípio pas de nullité sans grief. 8. A prisão preventiva\n encontra-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP),\n notadamente a gravidade concreta do delito, o modus operandi\n extremamente violento, a elevada periculosidade evidenciada e o\n risco à ordem pública, inclusive pela prática de roubos\n imediatamente após o homicídio. 9. Medidas cautelares diversas\n revelam-se inadequadas e insuficientes diante do periculum\n libertatis evidenciado e da intranquilidade social causada pelos\n fatos. 10. Admite-se o exame in limine pelo relator, nos termos do\n art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, inexistindo divergência interna sobre\n a matéria.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32ed24818ebaf66bf1997cc07b610bc6e90e53a39481d1998cfb4a52148a0d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}