# Registro público: STJ — 237446 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147699/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147699.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7641be48e5807015252910d879126afdc26a7b021cd96efc66931d8c3a97125 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439542 - **Número de registro na fonte:** 202601681807 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em investigação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal), sob alegação de prova ilícita decorrente de interrogatório policial irregular e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A defesa reiterou fundamentos já apresentados, sem apresentar novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que manteve a custódia preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi extremamente violento e no risco concreto à coletividade, bem como na posterior ratificação do depoimento com observância das garantias constitucionais. 3. Ordem de habeas corpus denegada na origem; recurso ordinário desprovido; agravo regimental interposto, sem inovação argumentativa relevante. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o interrogatório policial realizado sem advertência do direito ao silêncio e sem a presença de advogado configura prova ilícita apta a ensejar nulidade, quando posteriormente ratificado com observância das garantias; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como a adequação ou não de medidas cautelares diversas. ### III. Razões de decidir 5. O agravo regimental, embora tempestivo e adequado, não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 6. O comparecimento espontâneo à Delegacia e a posterior ratificação integral do depoimento, com ciência das garantias constitucionais (direito ao silêncio e assistência de advogado), afastam eventual ilicitude da prova inicialmente produzida sem tais formalidades. 7. A nulidade, no processo penal, exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), não sendo possível declará-la por mera presunção; inexistente comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. 8. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta do delito, o modus operandi extremamente violento, a elevada periculosidade evidenciada e o risco à ordem pública, inclusive pela prática de roubos imediatamente após o homicídio. 9. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas e insuficientes diante do periculum libertatis evidenciado e da intranquilidade social causada pelos fatos. 10. Admite-se o exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, inexistindo divergência interna sobre a matéria. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E SEM ADVOGADO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR COM GARANTIAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em investigação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal), sob alegação de prova ilícita decorrente de interrogatório policial irregular e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A defesa reiterou fundamentos já apresentados, sem apresentar novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que manteve a custódia preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi extremamente violento e no risco concreto à coletividade, bem como na posterior ratificação do depoimento com observância das garantias constitucionais. 3. Ordem de habeas corpus denegada na origem; recurso ordinário desprovido; agravo regimental interposto, sem inovação argumentativa relevante. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o interrogatório policial realizado sem advertência do direito ao silêncio e sem a presença de advogado configura prova ilícita apta a ensejar nulidade, quando posteriormente ratificado com observância das garantias; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como a adequação ou não de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental, embora tempestivo e adequado, não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 6. O comparecimento espontâneo à Delegacia e a posterior ratificação integral do depoimento, com ciência das garantias constitucionais (direito ao silêncio e assistência de advogado), afastam eventual ilicitude da prova inicialmente produzida sem tais formalidades. 7. A nulidade, no processo penal, exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), não sendo possível declará-la por mera presunção; inexistente comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. 8. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta do delito, o modus operandi extremamente violento, a elevada periculosidade evidenciada e o risco à ordem pública, inclusive pela prática de roubos imediatamente após o homicídio. 9. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas e insuficientes diante do periculum libertatis evidenciado e da intranquilidade social causada pelos fatos. 10. Admite-se o exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, inexistindo divergência interna sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** e7641be48e5807015252910d879126afdc26a7b021cd96efc66931d8c3a97125 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e7641be48e5807015252910d879126afdc26a7b021cd96efc66931d8c3a97125 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)