{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14770,"origem":"stj","sha256_origem":"c313e23a0dba1b2b8714bd3ee140fb18a642084c0c7f2158a2eeae5458ce6d3b","registro_original":{"id_fonte":"000829207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709441","numero_registro":"202001258348","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE\nMANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, \"[n]as hipóteses de\ncancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a\nseguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento\nlegal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no\ncontrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores\nanteriormente vigentes\" (AgInt nos EDcl no REsp 1784934/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb7501502744797d15bf929a0503b1230e3e376f67f8bb3771048832c7c5f5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}