{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147702,"origem":"stj","sha256_origem":"d32bddc3a50f72c694ee34b67f0c88ede1611e9f5c9d7972aacfbc5c7ce16c4b","registro_original":{"id_fonte":"1439545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227684","numero_registro":"202504444547","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE\n DEMONSTRADAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DE\n PEDIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n impugnava acórdão que denegara ordem voltada ao reconhecimento da\n ilicitude da abordagem policial e da busca veicular, com o\n consequente trancamento da ação penal e revogação da prisão\n preventiva.\n 2. Fato relevante. Agravante preso em flagrante pela suposta prática\n dos delitos previstos nos arts. 180, 311 e 330 do Código Penal\n (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e\n desobediência), em contexto no qual policiais militares, após prévia\n informação via 190 acerca de caminhonete Toyota Hilux furtada em\n deslocamento na rodovia MGC-491, realizaram perseguição, diante de\n manobra do veículo em direção a policial, fuga em alta velocidade,\n desobediência às ordens de parada e necessidade de disparos de arma\n de fogo para contenção do automóvel.\n 3. Decisões anteriores. Prisão em flagrante convertida em preventiva\n na audiência de custódia; habeas corpus originário denegado pelo\n Tribunal local; recurso ordinário em habeas corpus não provido no\n Superior Tribunal de Justiça; superveniência de sentença\n condenatória no curso da ação penal; agravo regimental em que a\n defesa apenas reitera os fundamentos já expendidos no recurso\n ordinário, reiterando pedidos de reconhecimento da ilicitude das\n provas, trancamento da ação penal por ausência de justa causa e\n revogação da custódia cautelar, com ou sem medidas alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem\n policial, com busca veicular equiparada à busca pessoal, pautada em\n prévia informação de que o veículo era produto de furto, em\n tentativa de investida contra policial, fuga em alta velocidade e\n desobediência de ordens de parada, configura nulidade por ausência\n de fundadas suspeitas e enseja a ilicitude das provas colhidas; (ii)\n saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o\n pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa\n formulado em habeas corpus; (iii) saber se é admissível a\n rediscussão da prisão preventiva em recurso em habeas corpus que\n reproduz pedido já veiculado em outro recurso ordinário anterior,\n caracterizando reiteração de impetração e tentativa de dupla\n apreciação da mesma matéria; (iv) saber se o agravo regimental que\n apenas reitera fundamentos anteriormente analisados é suficiente\n para modificar a decisão monocrática agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental, ainda que tempestivo e adequado, não traz\n argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão\n monocrática, limitando-se a repetir as alegações já examinadas no\n recurso ordinário em habeas corpus.\n 6. A instância ordinária afastou a nulidade da abordagem policial ao\n consignar, com base em relatos uníssonos dos policiais militares, a\n existência de comunicação prévia via 190 indicando veículo furtado\n em deslocamento, manobra do automóvel em direção a policial, fuga em\n alta velocidade e reiterada desobediência às ordens de parada,\n circunstâncias que evidenciam fundadas suspeitas e justificam a\n atuação policial.\n 7. Consoante o § 2º do art. 240 e o art. 244 do Código de Processo\n Penal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n busca veicular equiparada à busca pessoal dispensa autorização\n judicial quando amparada em fundadas suspeitas de posse de objetos\n relacionados ao crime, não se configurando, nessa hipótese, nulidade\n da diligência ou das provas dela decorrentes.\n 8. A superveniência de sentença condenatória, proferida após\n cognição exauriente sobre a existência de justa causa e dos\n pressupostos da ação penal, prejudica o pedido de trancamento\n fundado em ausência de justa causa, nos termos do entendimento\n consolidado na Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça.\n 9. Em relação ao pedido subsidiário de revogação da prisão\n preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas, o\n recurso em habeas corpus configura mera reiteração de pedido já\n formulado em outro recurso ordinário, visando à dupla apreciação do\n mesmo ato judicial, situação que, segundo jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, afronta os deveres de lealdade, decoro, ética\n e boa-fé processual e constitui óbice ao conhecimento da impugnação\n sucessiva.\n 10. Inexistindo ilegalidade na abordagem policial, nas provas\n colhidas, no prosseguimento da ação penal e na manutenção da\n custódia cautelar, e ausentes elementos novos no agravo regimental,\n impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A existência de prévia informação de que veículo é produto de\n crime, aliada à tentativa de investida contra policial, à fuga em\n alta velocidade e à desobediência de ordens de parada, configura\n fundadas suspeitas aptas a legitimar a abordagem e a busca veicular\n equiparada à busca pessoal, não havendo nulidade das provas\n colhidas.\n 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\n trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em\n habeas corpus, nos termos da Súmula 648/STJ.\n 3. É inadmissível a reiteração de pedido de revogação da prisão\n preventiva em sucessivos habeas corpus ou recursos que impugnam o\n mesmo ato judicial com idênticos fundamentos, por caracterizar\n tentativa de dupla apreciação da matéria e violação aos deveres de\n lealdade, ética e boa-fé processual.\n 4. O agravo regimental que apenas reproduz argumentos já apreciados\n na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos novos, deve ser\n desprovido, mantendo-se o decisum por seus próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n 244; CP, art. 180; CP, art. 311; CP, art. 330; Súmula 648/STJ.\n  Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.766.678/DF, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg\n no HC n. 1.013.953/GO, Quinta Turma, j. 03.09.2025, DJe 08.09.2025;\n STJ, AgRg no HC n. 860.004/SP, Sexta Turma, DJe 12.12.2023; STJ,\n AgRg no HC n. 934.220/SP, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe\n 22.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a7718dcdb39ccbdcc38687f2e735537ebf3b884e5d39edcf399ba2373302f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}