{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147709,"origem":"stj","sha256_origem":"130a2ba6e14d40dc88c484d32839ee94d869bb2eae6a1289337080e9aabf24d9","registro_original":{"id_fonte":"1439560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088705","numero_registro":"202601399076","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e afastou a\n concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva mantida com fundamento na\n garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal,\n diante da apreensão de 102,100 kg de maconha, do uso de veículo\n furtado com sinais identificadores adulterados, do modus operandi e\n de indicativos de atuação de organização criminosa estruturada com\n alcance interestadual.\n 3. Pedidos. Pretensão de cassar a decisão monocrática para\n determinar o processamento do habeas corpus, com juízo de\n retratação, ou, subsidiariamente, submetê-lo a julgamento colegiado;\n pedido alternativo de aplicação de medidas cautelares diversas da\n prisão.\n 4. Parecer. Manifestação ministerial pelo provimento do agravo\n regimental e concessão de habeas corpus de ofício para revogar a\n preventiva com imposição de cautelares do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em (i) saber se o habeas corpus\n pode ser manejado como substitutivo de recurso próprio; (ii) saber\n se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a\n justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP;\n (iii) saber se há fundamentação concreta apta a justificar a prisão\n preventiva, com base na garantia da ordem pública e na aplicação da\n lei penal, consideradas a quantidade de droga, o modus operandi, o\n uso de veículo furtado e os indícios de organização criminosa; (iv)\n saber se condições pessoais favoráveis e gestação impõem revogação\n da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas; e (v)\n saber se alegações de inocência e ausência de vínculo com\n organização criminosa podem ser apreciadas na via estreita do habeas\n corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio,\n sendo incabível seu uso para reexame de matéria decidida pelas\n instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, II, a, e III, da\n CF/1988.\n 7. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (CPP, art. 654, § 2º),\n inexistente no caso concreto.\n 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada (CPP, art.\n 312), com base na garantia da ordem pública e para assegurar a\n aplicação da lei penal, evidenciada pela apreensão de 102,100 kg de\n maconha, pelo uso de veículo furtado e adulterado, pelo modus\n operandi e por indícios de inserção em organização criminosa com\n atuação interestadual.\n 9. A quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga,\n somadas ao contexto fático, caracterizam gravidade concreta e\n periculosidade do agente, autorizando a custódia preventiva,\n conforme jurisprudência consolidada.\n 10. Condições pessoais favoráveis e gestação, ausente demonstração\n de impossibilidade de acompanhamento médico no cárcere, não obstam a\n prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.\n 11. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes\n para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal,\n diante da gravidade concreta da conduta.\n 12. A tese defensiva de ausência de envolvimento com organização\n criminosa e a alegada fragilidade de indícios demandam revolvimento\n do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do\n habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Recurso não provido, mantida a decisão\n que não conheceu do habeas corpus e confirmou a prisão preventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ba93db09370d4939afecbe0d7b43f6c2953dc38fe36a33f4ebdaa5f7ad2cdff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}