{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14771,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f445f29d23a59bd26132bb933a80001900d7b87b8a6b598e8ad4658936e916","registro_original":{"id_fonte":"000829208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1699793","numero_registro":"202001078590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DEFERIDA\nEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\nMULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal de origem registrou que a parte recorrente não cumpriu\na ordem emitida em antecipação de tutela no prazo fixado pelo juízo\nde 1º grau, razão pela qual é válida a incidência da multa\ncominatória. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de\nprovas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o\nexame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando for\nverificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à\nobrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n3. Hipótese em que a multa por descumprimento da obrigação de fazer\nfoi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, totalizando R$\n43.000,00 (vinte e oito mil reais), não se mostra desproporcional ou\nexorbitante,  para o caso de descumprimento da ordem judicial que\nimpôs à operadora do plano o dever de autorizar cirurgia ortopédica\npara superação de hérnia de disco combinada com o fornecimento de\ntodos os instrumentos necessários, recomendados pelo médico\nassistente.\n4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3189803391c3e119eb03b22ad677f836c768ceb91046a883254187c39d267f1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}