{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147755,"origem":"stj","sha256_origem":"e0dc1f19b2b0e2bf9096e9f63dff8a882ed18f2bf2b176eee112aad3e253c104","registro_original":{"id_fonte":"1439681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969956","numero_registro":"202404832622","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CAR\n WASH. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL.\n DADOS ARMAZENADOS (APPLE E GOOGLE). FISHING EXPEDITION NÃO\n CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada\n por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de\n entorpecentes e lavagem de capitais. Sustenta a defesa a nulidade\n absoluta da quebra de sigilo telemático deferida \"desde a criação\n das contas\", alegando a ocorrência de fishing expedition.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão consiste em definir: (i) se a ausência de limitação\n temporal estrita na autorização para acesso a dados telemáticos\n armazenados configura ilegalidade flagrante; (ii) se a medida\n caracteriza busca exploratória indiscriminada; e (iii) se é\n necessária a prova de prejuízo concreto para a anulação da prova.\n III. Razões de decidir\n 3. O acesso a dados armazenados em nuvem (estáticos) não se confunde\n com a interceptação de comunicações em fluxo (tempo real),\n submetendo-se a regimes jurídicos distintos. A jurisprudência do STJ\n admite a ausência de limite temporal rígido para dados armazenados\n quando a medida é necessária para reconstruir o histórico de\n organização criminosa estável.\n 4. Não há fishing expedition quando a quebra de sigilo é precedida\n de diligências investigativas robustas e direcionada a alvos com\n justa causa previamente estabelecida. No caso, o Relatório de\n Pesquisa de Dados nº 126/2021 lastreou a necessidade da medida.\n 5. A declaração de nulidade no processo penal exige a demonstração\n de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), nos termos do art.\n 563 do CPP. A defesa não apontou qual dado impertinente à\n investigação teria sido utilizado para a incriminação da agravante.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental não provido. Teses: \"1. A decisão que autoriza\n a quebra de sigilo de dados armazenados prescinde de limitação\n temporal estrita se devidamente fundamentada na necessidade da\n investigação de organização criminosa. 2. O reconhecimento de\n nulidade por suposto excesso na coleta de provas telemáticas exige a\n demonstração de prejuízo concreto à defesa.\"\n Referências:\n Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 5º, XII; Código de\n Processo Penal, art. 563; Lei nº 12.965/2014; Lei nº 12.850/2013.\n Jurisprudência: STJ, AgRg no RHC n. 166.662/MG, Quinta Turma, DJe de\n 16/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.956.667/GO, Quinta Turma, DJEN\n de 23/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb9f1e96f9aec85834a6b7ae6bbd921565af2483ba0b29cfcaad225e3264021b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}