{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147756,"origem":"stj","sha256_origem":"098b29272ea9b889cf3af421288ffb6297b26d018a81acb1d6b9b29a1230251c","registro_original":{"id_fonte":"1439685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"213631","numero_registro":"202501084051","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO\n INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.  VÍCIOS INEXISTENTES.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE\n DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE\n PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual\n contra acórdão da Quinta Turma que, ao dar provimento a agravo\n regimental interposto pela investigada em recurso ordinário em\n habeas corpus, determinou o trancamento das investigações\n relativamente ao Procedimento Investigatório Criminal n.\n 0123.20.000940-5, instaurado para apurar suposta prática de delitos\n previstos nos arts. 1º, II e IV, e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em\n razão do excesso de prazo (mais de cinco anos de tramitação) e da\n nulidade das provas decorrentes de quebra de sigilo fiscal e\n bancário e de busca e apreensão, anteriormente reconhecida no HC\n 870.254/MG, sem que houvesse, desde então, avanços substanciais na\n investigação.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, nos termos do art. 619 do CPP, por não ter\n enfrentado, de modo expresso (i) a alegada justa causa para a\n investigação, fundada em indícios de autoria e materialidade de\n crimes tributários e em diligências ainda em curso; (ii) o impacto\n do HC 870.254/MG sobre o Procedimento Investigatório Criminal, de\n forma a justificar a manutenção das investigações e afastar o\n reconhecimento de excesso de prazo e (iii) se cabe a esta Corte\n Superior manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, para fins\n de prequestionamento.\n III. Razões de decidir\n 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não\n verificadas no acórdão embargado, que enfrentou de forma suficiente\n as questões relevantes, especialmente o excesso de prazo e a\n nulidade das provas que ensejaram o trancamento do procedimento\n investigatório.\n 4. O acórdão embargado consignou de modo explícito que a tramitação\n do Procedimento Investigatório Criminal instaurado em 2020,\n ultrapassando há mais de cinco anos o prazo razoável, configura\n constrangimento ilegal, sobretudo porque, após o desentranhamento\n dos elementos oriundos da quebra de sigilo fiscal e bancário e da\n busca e apreensão, não houve qualquer avanço substancial nas\n investigações, situação que viola o princípio da duração razoável do\n processo e veda a perpetuação de investigações.\n 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente, ainda que\n de forma sucinta, as questões essenciais à solução da controvérsia,\n o que afasta a alegação de omissão ou negativa de prestação\n jurisdicional.\n 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para\n rediscutir o mérito do julgado ou para obter a reversão do\n entendimento firmado, sendo incabível utilizar o recurso integrativo\n para reformar o acórdão que, com base em fundamentos\n constitucionais e legais, reconheceu o excesso de prazo e determinou\n o trancamento das investigações.\n 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre\n eventual violação a dispositivos ou princípios constitucionais,\n ainda que para fins de prequestionamento, em sede de recurso\n especial ou de seus consectários, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 8. Conclui-se, assim, que o embargante pretende, sob o rótulo de\n omissão, apenas a rediscussão da matéria e a alteração da conclusão\n no acórdão embargado, objetivo incompatível com a estreita\n finalidade dos embargos de declaração.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84bdb75e52c7a2cffb8ccbfe749776e4216e87a55eaa31dfe0908a5aeae87551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}