{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147757,"origem":"stj","sha256_origem":"9da4300fbe140bec576f3559dd3c3dd571de1f565cdc4eee76b6df1a34e86da3","registro_original":{"id_fonte":"1439686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019219","numero_registro":"202502587090","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA\n PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE VARA\n ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA\n ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO\n ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual\n contra acórdão da Quinta Turma que, ao negar provimento a agravo\n regimental em habeas corpus, manteve decisão monocrática que, embora\n não conhecendo da impetração por sucedâneo recursal, concedeu a\n ordem, de ofício, para determinar a redistribuição da ação penal à\n Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da\n Comarca de Guarulhos, relativa a crimes previstos nos arts. 213, §\n 1º, e 217-A do Código Penal, praticados contra três vítimas menores\n do sexo masculino.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental em habeas corpus incorreu em\n omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal,\n especialmente quanto à definição da competência, à natureza do art.\n 23 da Lei n. 13.431/2017 e às alegadas violações constitucionais e\n convencionais suscitadas pelo embargante.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, na via\n estreita dos embargos de declaração opostos em habeas corpus, é\n possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegações de\n inconstitucionalidade da interpretação conferida ao art. 23 da Lei\n n. 13.431/2017 e de violação direta a dispositivos e princípios\n constitucionais.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de\n Processo Penal, somente se justificam para sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material,\n hipóteses não configuradas no caso, pois o acórdão embargado\n apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia sobre a\n competência, com apoio na Lei n. 13.431/2017 e na jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. O acórdão embargado reiterou a orientação firme do Superior\n Tribunal de Justiça de que, inexistindo vara especializada em crimes\n contra crianças e adolescentes, a competência para processar e\n julgar ações penais envolvendo violência contra tais vítimas recai\n sobre os juizados ou varas especializadas em violência doméstica,\n independentemente do sexo da vítima ou da motivação do crime, de\n modo que a matéria central ventilada pelo embargante já foi\n enfrentada.\n 6. A alegação de inconstitucionalidade do art. 23 da Lei n.\n 13.431/2017 e de violação a princípios ou dispositivos\n constitucionais não pode ser examinada na via do habeas corpus nem\n em seus consectários, por não se prestar o writ ao controle da\n validade de leis e atos normativos em geral, e porque não compete ao\n Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre violação direta à\n Constituição, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal\n Federal.\n 7. Ainda que para fins de prequestionamento, o Superior Tribunal de\n Justiça não pode adentrar o mérito de dispositivos de extração\n constitucional, motivo pelo qual é inviável a apreciação, nesta\n sede, das supostas violações aos arts. 96, I e II, 110, 125, § 1º, e\n 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.\n 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos\n expendidos pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para\n decidir a causa, inexistindo negativa de prestação jurisdicional se\n as questões relevantes são enfrentadas, ainda que de forma sucinta\n ou em sentido contrário à pretensão do embargante.\n 9. Os embargos de declaração, ao insistirem na reavaliação da\n competência e na tese de inconstitucionalidade da norma aplicada,\n revelam pretensão de rediscutir o mérito do julgamento desfavorável,\n finalidade que extrapola os limites da via integrativa e não\n autoriza a modificação do acórdão embargado.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"193821f06b031f054ee5b4a474199963f56815950f27d281e96aa0d18dd17f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}