{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147758,"origem":"stj","sha256_origem":"7d426c684f38cbc7d52675ae037c8b1895ee1f2a2f16f82cfbfa140a69688aca","registro_original":{"id_fonte":"1439697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192135","numero_registro":"202600784192","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E DISSÍDIO NÃO\n COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica aos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na\n incidência da Súmula 7/STJ e na divergência jurisprudencial não\n comprovada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), de\n modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o\n conhecimento do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e dissídio não comprovado) atrai o\n óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 4. A mera repetição dos argumentos de mérito deduzidos no recurso\n especial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, sendo\n indispensável a refutação concreta e pormenorizada de cada\n fundamento de inadmissão.\n 5. Mantém-se a decisão agravada por estar em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, ante a deficiência de fundamentação e a\n ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af73d167acbddaae3f8ceea4c97966b594c56ab40e8126cebd8d4fb3bf176a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}