{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14776,"origem":"stj","sha256_origem":"24725e086dd2be7faeddecaf8293f32f366b07d69f01ba0626946b1d62fc1c31","registro_original":{"id_fonte":"000829248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1713267","numero_registro":"202001384545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. INCOMUNICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A previdência privada fechada é bem incomunicável e insuscetível\nde partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza\npersonalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de\nnatureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou\ngrupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se\nconfundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de\ntrabalho\" (REsp 1.651.292/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe de 25/05/2020).\n2. Para que fique configurado o dever de indenização por danos\nmorais,  é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de\npersonalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou\nhumilhação consideráveis à pessoa. Precedentes.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve prática\nde ato ilícito, por parte do ex-cônjuge, que tivesse causado à\nagravante violação a direito de personalidade, ficando configurado\nmero sentimento de tristeza e frustração oriundo da ruptura\nconjugal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d70541ef73812d6f6139d4339e7623389f293d88d123b88c25626fc538d73f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}