# Registro público: TJRS — 90003633420178210111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Adjunta do JEC - Mostardas - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477877.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30 - **Último ato com data válida:** 2018-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-12** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) > **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-28** — Juntada (TPU 67) > **2018-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-24** — Documento (TPU 581) > **2018-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-15** — Documento (TPU 581) > **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-15** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-30T14:23:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-02-14T18:41:22.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-11-30T14:23:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-11-30T14:23:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T14:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-24T12:37:55.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-02-01T10:33:38.000Z — Mandado (TPU 106) - 2018-02-01T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-14T18:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-14T18:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-19T17:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-21T18:22:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-21T18:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-21T18:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-23T10:44:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-28T18:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-16T09:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-16T09:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-16T11:39:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-19T11:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-27T11:52:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-03-27T13:43:53.000Z — Mandado (TPU 106) - 2018-03-27T13:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-28T10:04:39.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-05-03T16:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-03T17:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-07T14:42:43.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2018-05-08T16:56:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-05-15T10:15:03.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-05-15T10:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-15T10:28:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-15T10:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T17:03:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-24T17:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-30T18:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-28T10:02:20.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-07-19T15:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-19T15:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-12T14:23:42.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) - 2018-09-12T18:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-30 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-14 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-07 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-06-28 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-09-12 — Inexistência de bens penhoráveis — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:15:08\.795082825Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-30T14:23:05\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 90010445920168210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478387/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / Vara do JEC - Camaquã - [TJRS — 00079178620158210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479415/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJPA — 00002835520178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519747/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ - [TJRS — 00013985320158210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476942/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / Vara Judicial - Não-Me-Toque - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Adjunta do JEC - Mostardas / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa - **SHA-256 do registro documental:** 37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** 37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 90003633420178210111 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Adjunta do JEC - Mostardas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37ae469ba5fee0ac38f6eca4115289d59b271b5bae7c43b2bc1ed89bc776e4d4 - **SHA-256 do comentário:** 0ac1179a0126e74190c7ecfbeefd46d90c5092d6a69ff9d46821fd55a1632e8a