{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1478,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f629cf0c6cc4cc88de1bb67f11762a3ab75022867e4b6eac536dc83ba2886e","registro_original":{"id_fonte":"000815583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990552","numero_registro":"201801150204","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE\nLOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nPRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art.\n51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será\nde cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere\no lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá\nexcedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite\nmáximo.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Paulo\nHenrique de Paiva Santos, pela parte recorrente.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00051 INC:00002","LEG:FED DEC:024150 ANO:1934\n*****  LLV-34    LEI DE LUVAS"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI DE LUVAS - PRORROGAÇÃO JUDICIAL -\nMESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR - NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS)\n   STJ - <<REsp 2778>>-DF,\n         <<REsp 11640>>-PR\n   STF - [[RE-ED-EDv 75189]],\n         [[RE 76358]]\n(LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO -\nCINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA\nSEÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<REsp 47844>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 962945>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1157625>>-RJ,\n         <<REsp 195971>>-MG,\n         <<REsp 202180>>-RJ,\n         <<REsp 693729>>-MG\n(LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO -\nCINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TERCEIRA SEÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<AR 4220>>-MG\n(LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO -\nCINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TERCEIRA TURMA DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1323410>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 633632>>-SP,\n         {{AREsp 1262519}},\n         {{AREsp 1454327}},\n         {{AREsp 942975}}-RJ,\n         {{REsp 1521663}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9682fbb2ea643d6ab6fea81a01005d1c616f8d97d6df7046c094ab77ca68b5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}