# Registro público: STJ — 1990552 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4f629cf0c6cc4cc88de1bb67f11762a3ab75022867e4b6eac536dc83ba2886e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. - **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Henrique de Paiva Santos, pela parte recorrente. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150, urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI DE LUVAS - PRORROGAÇÃO JUDICIAL - MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR - NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS) STJ - <>-DF, <>-PR STF - [[RE-ED-EDv 75189]], [[RE 76358]] (LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO - CINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ) STJ - <>-RJ, <>-MG, <>-RJ, <>-MG, <>-RJ, <>-MG (LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO - CINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TERCEIRA SEÇÃO DO STJ) STJ - <>-MG (LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO - CINCO ANOS - LEI DO INQUILINATO - TERCEIRA TURMA DO STJ) STJ - <>-MG, <>-SP, {{AREsp 1262519}}, {{AREsp 1454327}}, {{AREsp 942975}}-RJ, {{REsp 1521663}} ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART:00051 INC:00002 - LEG:FED DEC:024150 ANO:1934 ***** LLV-34 LEI DE LUVAS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1934-04-20%3B24150) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-10-18%3B8245%21art51) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2060759](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28856/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Franquia que virou contrato por prazo indeterminado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-prazo-indeterminado-risco-renovacao-tacita/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Ffranquia-prazo-indeterminado-risco-renovacao-tacita%2F) ### [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Frenovatoria-continuidade-posse-processo%2F) ### [Locação comercial verbal e ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-contrato-verbal/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Frenovatoria-contrato-verbal%2F) ### [Prazo da ação renovatória: até quando ajuizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-prazo-decadencial/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Frenovatoria-prazo-decadencial%2F) ### [REsp 2.192.753 do STJ: ação renovatória e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2192753%2F)