{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147801,"origem":"stj","sha256_origem":"d8143c3d32ad0b5c94d245ea217d4cf9ce75ca313a7064351feeaa72cf3ac42d","registro_original":{"id_fonte":"1439830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231779","numero_registro":"202600403553","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS\n INVESTIGATIVAS REQUISITADAS PELO MPF. EXCESSO DE PRAZO NÃO\n CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se busca o\n trancamento de inquérito policial.\n 2. Fato relevante. Investigação decorrente de denúncia pela suposta\n prática de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) e\n peculato (art. 312 do Código Penal). Habeas corpus anterior\n determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa,\n com expressa autorização de continuidade das investigações. O\n Ministério Público Federal requisitou diligências documentais junto\n à Secretaria de Saúde, entidade contratada e Tribunais de Contas,\n além de intimação para esclarecimentos, visando à análise integral\n da contratação pública.\n 3. As decisões anteriores. Ordem em novo habeas corpus foi denegada\n pelo Tribunal de origem, por entender que as diligências não são\n manifestamente impertinentes e que não há demora injustificada,\n estando o feito em aguardo de resposta do Tribunal de Contas do\n Estado, necessária à formação da opinio delicti.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) as diligências\n requisitadas pelo Ministério Público Federal são impertinentes ou\n desnecessárias a ponto de justificar o trancamento do inquérito\n policial; e (ii) se há excesso de prazo na investigação capaz de\n configurar constrangimento ilegal.\n III. Razões de decidir\n 5. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\n medida excepcional, somente cabível em hipóteses de atipicidade\n evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência inequívoca de\n indícios de autoria e materialidade.\n 6. As diligências requisitadas pelo Ministério Público Federal\n mostram-se pertinentes para a apuração de possíveis irregularidades\n em licitação e execução contratual, visando à obtenção e\n sistematização da íntegra da documentação necessária ao exame dos\n fatos, sem evidência de impertinência manifesta.\n 7. Não há desídia das autoridades policial ou ministerial; o aguardo\n de resposta do órgão de contas, reputada relevante para a análise\n jurídica, justifica a continuidade da investigação, não configurando\n excesso de prazo por si só.\n 8. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à\n existência de justa causa ou à atipicidade exigiria incursão no\n conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n IV. Dispositivo e tese\n 9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe06ad7c58a05bb7bf00c11a3f5bcb722cc4bd35b6372581edf9c46841dbe803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8143c3d32ad0b5c94d245ea217d4cf9ce75ca313a7064351feeaa72cf3ac42d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}