{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147802,"origem":"stj","sha256_origem":"47c12d55f6b5ee8e3df79b0a8efcb7b02ef9da68f51f0c2beb2a3ff6d131015a","registro_original":{"id_fonte":"1439831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104793","numero_registro":"202504312390","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ÓBICE AO REEXAME\n DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial em condenação por tráfico de drogas, com\n pleito de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006\n e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão está em definir se o agravo em recurso especial\n superou, de forma adequada, o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A quantidade de cocaína apreendida, a forma de acondicionamento\n em múltiplas porções e as circunstâncias do flagrante constituem\n elementos suficientes para afastar a finalidade de uso exclusivo e\n corroborar o juízo de tráfico, inexistindo violação ao art. 28 da\n Lei 11.343/2006.\n 4. A pretensão de desclassificação demandaria o reexame de fatos e\n provas, medida incompatível com o recurso especial, conforme a\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbed74b77718fdf6f8b0a1ba215d92a68438eeff12edf917636c7c857b46d306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}