# Registro público: TJSE — 00009159120138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5e69d89e1e5f1b2393c97061d3e0a3a5184ad549bf189dc1dc941f4734ccd46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T11:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T12:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-15T09:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-12-05T09:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-10T17:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-26T10:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-02T18:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T18:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-24T12:19:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-02-10T16:12:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-11-27T09:43:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-22T12:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-21T08:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T13:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T12:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T11:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-05T09:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-27T17:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-08T17:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T10:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T12:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-21T10:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-23T08:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T10:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T10:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T17:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T08:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T13:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T08:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T11:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T11:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T14:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T20:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-28T10:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T11:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T11:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T11:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T08:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-26T09:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-15T10:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478056.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5e69d89e1e5f1b2393c97061d3e0a3a5184ad549bf189dc1dc941f4734ccd46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2014-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2014-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2014-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-11-27 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-16 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-26 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T03:09:03\.743000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130705120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5e69d89e1e5f1b2393c97061d3e0a3a5184ad549bf189dc1dc941f4734ccd46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013956920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480615/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJGO — 00232876520168090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918729/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJPE — 00000250220188173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256081/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJSE — 00002969820128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480001/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00005183220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479165/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJRJ — 00208686220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388099/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00033325720098190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387815/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VASSOURAS 2 VARA
- [TJRJ — 00485330220228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387680/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** e5e69d89e1e5f1b2393c97061d3e0a3a5184ad549bf189dc1dc941f4734ccd46
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009159120138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5e69d89e1e5f1b2393c97061d3e0a3a5184ad549bf189dc1dc941f4734ccd46
- **SHA-256 do comentário:** b422a469621091d695b3092be36adec9e10b40815032dc77937e77bcf744663b