{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147809,"origem":"stj","sha256_origem":"6bfa651eb747e3f53bcaca893b78f67f513938af9aaa1bd0212ce40d1202544f","registro_original":{"id_fonte":"1439857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235323","numero_registro":"202601151698","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E MANUTENÇÃO DE CASA DE\n PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO\n ORDINÁRIO CONCOMITANTE COM REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. OFENSA AO\n PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DUPLICIDADE INDEVIDA DE VIAS\n IMPUGNATIVAS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE\n RELATIVA DO PACIENTE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO\n PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO\n 115 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EM\n HABEAS CORPUS  DESPROVIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu a liminar em recurso ordinário em habeas corpus,\n interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que\n não conheceu do writ impetrado na origem, no qual se pleiteava o\n reconhecimento da prescrição penal do paciente condenado por\n organização criminosa e exploração de casas de prostituição,\n invocando a redução do prazo prescricional prevista para menores de\n 21 anos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A controvérsia cinge-se a definir: (a) o cabimento de agravo\n regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus; (b) a\n possibilidade de tramitação simultânea de recurso ordinário e\n revisão criminal na origem; e (c) o termo inicial da contagem do\n prazo prescricional para réu menor de 21 anos acusado da prática de\n crime permanente de organização criminosa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao não\n cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere\n fundamentadamente pleito liminar em sede de habeas corpus ou recurso\n ordinário.\n 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e\n para evitar o tumulto processual e a prolação de julgados\n contraditórios, descabe o processamento de habeas corpus que trate\n de objeto idêntico ao de revisão criminal pendente de julgamento no\n Tribunal de origem.\n 5. Nos crimes permanentes, como o delito de organização criminosa, a\n consumação se prolonga no tempo, iniciando-se a contagem do prazo\n prescricional tão somente no dia em que cessa a permanência,\n conforme o art. 111, III, do CP.\n 6. Inviável a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do\n CP se, na data de cessação da permanência delitiva, o acusado\n contava com idade superior a 21 anos, ainda que a sua adesão inicial\n à organização tenha ocorrido em período pretérito de menoridade\n relativa.\n 7. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o acórdão\n que, de forma motivada e suficiente, enfrenta e repele as teses\n recursais defensivas de insuficiência de provas e atipicidade\n material, explicitando os fundamentos de fato e de direito\n norteadores da condenação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Nego provimento ao agravo regimental, bem como, nego provimento\n ao recurso ordinário em habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental, bem como negar provimento ao recurso ordinário\n em habeas corpus.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca2f74f77052b299305a48844cdfea34e4249f0c0c4afd588597707f830c2a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}