{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147828,"origem":"stj","sha256_origem":"513de9ebfd89d3d9b1945fc3d3fc62a4fda48029ec5869f765a997ee87f53fef","registro_original":{"id_fonte":"1439903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209208","numero_registro":"202601045219","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\n VÍCIO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 7/STJ. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão\n colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto contra\n decisão da Presidência que, por incidência da Súmula 182/STJ, não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade.\n 2. Fato relevante. Na origem, denúncia por contrabando e descaminho\n foi inicialmente rejeitada por ausência de justa causa; em recurso\n em sentido estrito, o Tribunal de origem recebeu a denúncia ante\n indícios de dolo decorrentes de desvio de rota regular, transporte\n de passageiros não registrados e apreensão de mercadorias em\n compartimento de fundo falso no banheiro de ônibus.\n 3. As decisões anteriores. Recurso especial da defesa teve\n seguimento denegado pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, com\n fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo da decisão denegatória não foi\n conhecido por descumprimento do ônus de dialeticidade. Agravo\n regimental foi desprovido. Nos embargos de declaração, a Embargante\n alega contradição, afirmando ter impugnado a incidência da Súmula\n 7/STJ ao sustentar controvérsia estritamente jurídica, e requer\n efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão\n embargado padece de vício formal (ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão), nos termos do art. 619 do CPP e do art.\n 1.022 do CPC, por suposta falta de enfrentamento da impugnação à\n incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se é possível atribuir\n efeitos infringentes aos embargos para superar o não conhecimento do\n agravo por ausência de dialeticidade, reconhecida à luz da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam\n exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou\n ambiguidade, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, não se\n prestando à rediscussão do mérito nem à revisão de juízo de\n admissibilidade.\n 6. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e estruturada as\n razões do agravo regimental, consignando a incidência da Súmula\n 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade; não há lacuna, contradição ou omissão a ser\n suprida.\n 7. A inadmissibilidade do recurso especial na origem decorreu da\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir\n dolo e conluio subjetivo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; para\n superar esse óbice, cabia demonstrar controvérsia estritamente\n jurídica, independentemente de revolvimento probatório, o que não\n foi feito.\n 8. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a teses\n genéricas sobre responsabilidade penal objetiva, sem infirmar\n especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não\n são meio idôneo para sanar a falta de dialeticidade.\n 9. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de\n embargos de declaração para rediscutir premissas fáticas ou regras\n de admissibilidade, reafirmando a inexistência de vício formal\n quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões\n suscitadas (EDcl no AREsp 2.877.998/SC, Segunda Turma).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados,\n mantido integralmente o acórdão embargado.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração, de natureza integrativa, não se prestam à\n rediscussão do mérito nem à revisão de juízo de inadmissibilidade\n por ausência de dialeticidade. 2. Subsiste a incidência das Súmulas\n 7 e 182/STJ quando o recurso especial demanda reexame de fatos e\n provas e o agravo não impugna especificamente os fundamentos\n determinantes da decisão de inadmissibilidade. 3. Para afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar que a questão é\n estritamente jurídica e prescinde de revolvimento fático-probatório.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022;\n STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.877.998/SC,\n Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, Súmula 7, Corte Especial, DJ\n 03.07.1990","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8a4ddaf091c87923b7048a8eb0c04b639a65e6854cb186bb95304a4afc62747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}