{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14786,"origem":"stj","sha256_origem":"50deddb9697917ee299f4735f590c687dd56c267b49cdee7f107d30a297a75ab","registro_original":{"id_fonte":"000829285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1347155","numero_registro":"201802095923","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O panorama fático delineado na origem, inalterável na presente\nvia (Súmula n. 7/STJ), denota que o autor não buscou declarar a\ninexistência da relação condominial existente entre as partes, nem\nse opor à cobrança formal de valor sem lastro.\n2. O acórdão impugnado diverge da jurisprudência desta Corte,\nsegundo a qual, a declaração de existência ou de inexistência de\nrelação jurídica deve estar relacionada a circunstância atual,\nverificável de plano, não dependendo de situação futura e\nhipotética.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da474e85373d979ddc5db8af551ab6730632f5a95c1763549774bf576fe0c9c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}