{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147865,"origem":"stj","sha256_origem":"5f4e2fb9a20c6f8e701b1e6db11994c513a2c7f5a306e52a9b1c777c03cfae78","registro_original":{"id_fonte":"1439985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080177","numero_registro":"202600911038","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM\n CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. FRAÇÃO DE 60%.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu\n liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade\n manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente\n específico em crime hediondo ou equiparado, a progressão de regime\n exige o cumprimento de 60% da pena (art. 112, VII, da LEP).\n 2. Fato relevante. Execução penal com penas unificadas decorrentes\n de duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; juízo\n da execução reconheceu a reincidência e aplicou a fração de 3/5 para\n progressão de regime, rejeitando a individualização do cálculo por\n condenação para aplicação de 2/5 à pena em que o apenado era\n primário.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal Estadual manteve a decisão do\n juízo da execução ao afirmar que a reincidência é circunstância\n pessoal que se projeta sobre a totalidade das penas unificadas; no\n STJ, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do writ\n e, caso conhecido, pela denegação da ordem; o Ministério Público\n Estadual pleiteou o não provimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o juízo da execução\n pode reconhecer a reincidência para análise de benefícios, ainda que\n não reconhecida na sentença, projetando seus efeitos sobre a\n totalidade das penas unificadas; (ii) saber se é possível\n individualizar o cálculo da progressão por condenação para aplicar\n fração de 2/5 à pena anterior, à luz de lei mais benéfica e da\n primariedade então existente, sem caracterizar retroatividade\n gravosa; e (iii) saber se, para reincidente específico em crime\n hediondo ou equiparado, o lapso objetivo para progressão é de 60%\n (art. 112, VII, da LEP), mantendo-se a equiparação do tráfico de\n drogas a crime hediondo por força constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental é conhecido, mas suas razões são\n insuficientes para reformar a decisão agravada.\n 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n salvo teratologia, podendo-se, contudo, verificar de ofício eventual\n ilegalidade, o que não se constatou no caso.\n 7. O tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006)\n permanece equiparado a crime hediondo por mandamento constitucional\n (CF/1988, art. 5º, XLIII), não havendo alteração pelo Pacote\n Anticrime nesse ponto.\n 8. A reincidência é circunstância pessoal que incide sobre a\n integralidade da execução após a unificação das penas, vedada a\n consideração isolada de cada condenação para cálculo de benefícios;\n o juízo da execução pode reconhecê-la para fins de benefícios, ainda\n que não conste da sentença (Tema 1208; EREsp 1.738.968/MG).\n 9. Para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o\n requisito objetivo para progressão é o cumprimento de 60% da pena\n (LEP, art. 112, VII), independentemente de ser o mesmo delito,\n inexistindo retroatividade gravosa, mas adequação da execução à\n condição pessoal do apenado.\n 10. É inviável fracionar artificialmente a execução para aplicar\n percentuais distintos por condenação, por incompatibilidade com a\n natureza unitária da execução penal e com a individualização na fase\n executória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XLIII; Lei\n 7.210/1984 (LEP), arts. 111 e 112, incisos I a VIII e §§; Lei\n 11.343/2006, art. 33, caput; RISTJ, art. 21-E, IV, e art. 210; Lei\n 13.964/2019.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,\n DJe 25.08.2020; STJ, EREsp 1.738.968/MG, Terceira Seção; STJ, Tema\n 1208 (recursos repetitivos); STJ, AgRg no HC 1.023.072/GO, Quinta\n Turma, julgado em 25.03.2026, DJe 07.04.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07d9490ebd00d291883dd5c7d2ce6adb8f22536d58cc1a5e597a19cf772eded2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f4e2fb9a20c6f8e701b1e6db11994c513a2c7f5a306e52a9b1c777c03cfae78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}