{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147869,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070","registro_original":{"id_fonte":"1439990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078073","numero_registro":"202600772405","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DE\n PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. PROVAS AUTÔNOMAS.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não\n conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve\n condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I,\n do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), com pena\n superior a oito anos em regime inicial fechado.\n 2. Fato relevante. Defesa alega: (i) nulidade do reconhecimento por\n inobservância do art. 226 do CPP; (ii) imprestabilidade de\n declarações do adolescente colhidas sob suposta coação na fase\n policial; (iii) contradição na valoração da prova em relação à\n corré; e (iv) ausência de provas autônomas de autoria. Liminar\n indeferida; manifestação ministerial pela denegação da ordem.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação,\n ressaltando a existência de provas independentes (declarações\n judiciais, depoimentos policiais e extratos de transferências via\n PIX), afastando nulidades do inquérito e a incidência do art. 33, §\n 2º, \"a\", do CP para fixação do regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento\n realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação,\n ou se pode ser valorado quando corroborado por outras provas\n independentes; (ii) saber se a identificação do agente por vítima\n que já o conhecia previamente dispensa o rito formal do art. 226 do\n CPP (Tema 1.258/STJ); (iii) saber se alegações de coação na fase\n policial e nulidades do inquérito contaminam a ação penal ou\n demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do\n habeas corpus; (iv) saber se há supressão de instância quanto a\n matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível, mas admite-se o exame\n de eventual constrangimento ilegal; ausente flagrante ilegalidade,\n mantém-se a decisão agravada.\n 6. A condenação não se ampara exclusivamente em reconhecimento\n viciado, estando corroborada por provas autônomas colhidas sob o\n crivo do contraditório (declarações do adolescente em juízo,\n depoimentos de policiais e extratos bancários relativos às\n transferências via PIX).\n 7. A identificação por vítima que já conhecia o agente configura\n mera individuação e dispensa o procedimento do art. 226 do CPP,\n conforme tese firmada no Tema 1.258/STJ e Resolução CNJ n. 484/2022.\n 8. Eventuais vícios na fase inquisitorial não contaminam a ação\n penal; a análise de suposta coação na oitiva policial demandaria\n revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 9. Matérias não apreciadas pela Corte local não podem ser analisadas\n diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão\n de instância.\n 10. A absolvição por insuficiência probatória exige reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com o mandamus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservada\n a condenação.\n Tese de julgamento:\n 1. A identificação por vítima que já conhecia o agente dispensa o\n procedimento do art. 226 do CPP, conforme o Tema 1.258/STJ. 2. O\n reconhecimento irregular não invalida a condenação quando a autoria\n está demonstrada por provas autônomas produzidas em juízo. 3. Vícios\n do inquérito policial não contaminam a ação penal e a apuração de\n suposta coação ou contradição probatória exige revolvimento de\n provas, inviável em habeas corpus. 4. Matérias não apreciadas na\n origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de\n supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP,\n art. 157, §§ 1º e 2º; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP,\n art. 33, § 2º, \"a\"; ECA, art. 244-B, § 2º; CF/1988, art. 93, IX;\n RISTJ, art. 34, XX; Súmula 7/STJ; Súmula 500/STJ; Resolução CNJ n.\n 484/2022.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.987.651/RS (Tema\n 1.258/STJ), Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta\n Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 712.781/RJ, Sexta Turma, j.\n 22.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.218.633/SC, Sexta Turma, j.\n 15.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.230.247/AL, Quinta Turma,\n j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.934.100/MG, Quinta Turma, j.\n 17.12.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 974.748/SC, Sexta Turma, j.\n 11.03.2026; STJ, PET no HC 1.059.245/SP, Quinta Turma, j.\n 15.04.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6de9389883fd7652cb7dd03da5da2554b7e5969e0f6e718b3a74f925b5e462ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}