# Registro público: STJ — 1078073 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147869.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439990 - **Número de registro na fonte:** 202600772405 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), com pena superior a oito anos em regime inicial fechado. 2. Fato relevante. Defesa alega: (i) nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) imprestabilidade de declarações do adolescente colhidas sob suposta coação na fase policial; (iii) contradição na valoração da prova em relação à corré; e (iv) ausência de provas autônomas de autoria. Liminar indeferida; manifestação ministerial pela denegação da ordem. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação, ressaltando a existência de provas independentes (declarações judiciais, depoimentos policiais e extratos de transferências via PIX), afastando nulidades do inquérito e a incidência do art. 33, § 2º, "a", do CP para fixação do regime inicial fechado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação, ou se pode ser valorado quando corroborado por outras provas independentes; (ii) saber se a identificação do agente por vítima que já o conhecia previamente dispensa o rito formal do art. 226 do CPP (Tema 1.258/STJ); (iii) saber se alegações de coação na fase policial e nulidades do inquérito contaminam a ação penal ou demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; (iv) saber se há supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível, mas admite-se o exame de eventual constrangimento ilegal; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão agravada. 6. A condenação não se ampara exclusivamente em reconhecimento viciado, estando corroborada por provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório (declarações do adolescente em juízo, depoimentos de policiais e extratos bancários relativos às transferências via PIX). 7. A identificação por vítima que já conhecia o agente configura mera individuação e dispensa o procedimento do art. 226 do CPP, conforme tese firmada no Tema 1.258/STJ e Resolução CNJ n. 484/2022. 8. Eventuais vícios na fase inquisitorial não contaminam a ação penal; a análise de suposta coação na oitiva policial demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 9. Matérias não apreciadas pela Corte local não podem ser analisadas diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 10. A absolvição por insuficiência probatória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o mandamus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservada a condenação. Tese de julgamento: 1. A identificação por vítima que já conhecia o agente dispensa o procedimento do art. 226 do CPP, conforme o Tema 1.258/STJ. 2. O reconhecimento irregular não invalida a condenação quando a autoria está demonstrada por provas autônomas produzidas em juízo. 3. Vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal e a apuração de suposta coação ou contradição probatória exige revolvimento de provas, inviável em habeas corpus. 4. Matérias não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, art. 33, § 2º, "a"; ECA, art. 244-B, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; RISTJ, art. 34, XX; Súmula 7/STJ; Súmula 500/STJ; Resolução CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.987.651/RS (Tema 1.258/STJ), Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 712.781/RJ, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.218.633/SC, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.230.247/AL, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.934.100/MG, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 974.748/SC, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, PET no HC 1.059.245/SP, Quinta Turma, j. 15.04.2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. PROVAS AUTÔNOMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º, do ECA), com pena superior a oito anos em regime inicial fechado. 2. Fato relevante. Defesa alega: (i) nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) imprestabilidade de declarações do adolescente colhidas sob suposta coação na fase policial; (iii) contradição na valoração da prova em relação à corré; e (iv) ausência de provas autônomas de autoria. Liminar indeferida; manifestação ministerial pela denegação da ordem. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação, ressaltando a existência de provas independentes (declarações judiciais, depoimentos policiais e extratos de transferências via PIX), afastando nulidades do inquérito e a incidência do art. 33, § 2º, "a", do CP para fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação, ou se pode ser valorado quando corroborado por outras provas independentes; (ii) saber se a identificação do agente por vítima que já o conhecia previamente dispensa o rito formal do art. 226 do CPP (Tema 1.258/STJ); (iii) saber se alegações de coação na fase policial e nulidades do inquérito contaminam a ação penal ou demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; (iv) saber se há supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível, mas admite-se o exame de eventual constrangimento ilegal; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão agravada. 6. A condenação não se ampara exclusivamente em reconhecimento viciado, estando corroborada por provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório (declarações do adolescente em juízo, depoimentos de policiais e extratos bancários relativos às transferências via PIX). 7. A identificação por vítima que já conhecia o agente configura mera individuação e dispensa o procedimento do art. 226 do CPP, conforme tese firmada no Tema 1.258/STJ e Resolução CNJ n. 484/2022. 8. Eventuais vícios na fase inquisitorial não contaminam a ação penal; a análise de suposta coação na oitiva policial demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 9. Matérias não apreciadas pela Corte local não podem ser analisadas diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 10. A absolvição por insuficiência probatória exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o mandamus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservada a condenação. Tese de julgamento: 1. A identificação por vítima que já conhecia o agente dispensa o procedimento do art. 226 do CPP, conforme o Tema 1.258/STJ. 2. O reconhecimento irregular não invalida a condenação quando a autoria está demonstrada por provas autônomas produzidas em juízo. 3. Vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal e a apuração de suposta coação ou contradição probatória exige revolvimento de provas, inviável em habeas corpus. 4. Matérias não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, art. 33, § 2º, "a"; ECA, art. 244-B, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; RISTJ, art. 34, XX; Súmula 7/STJ; Súmula 500/STJ; Resolução CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.987.651/RS (Tema 1.258/STJ), Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 712.781/RJ, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.218.633/SC, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.230.247/AL, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.934.100/MG, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 974.748/SC, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, PET no HC 1.059.245/SP, Quinta Turma, j. 15.04.2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1078073 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0c0b54a4210f7a994f7b2402ad6967ef0c4d26358ffbd9a2dd8f80c33d08070 - **SHA-256 do comentário:** 2770110b89b23ee615457b87b0cc75ecc233562014d2f9f6f33fcb764f07fc68