{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147876,"origem":"stj","sha256_origem":"109056c463a7ee5d0d332c76f9e4112b903c506fbf2babff3f92fbc36d9c98d9","registro_original":{"id_fonte":"1440001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089481","numero_registro":"202601450234","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\n PRECLUSÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e, em embargos\n de declaração, apenas sanou omissão quanto a documento apresentado,\n sem alteração do resultado.\n 2. Fato relevante. Defesa alega nulidade da audiência de instrução e\n julgamento por videoconferência (13/12/2023), em razão de falhas\n técnicas, interrupções de conexão, instabilidade de áudio,\n impossibilidade de acompanhamento contínuo e não conclusão do\n interrogatório do paciente; aponta prejuízo na colheita de prova\n testemunhal e nulidade pela não oitiva de testemunha regularmente\n arrolada.\n 3. Pedidos. Suspensão dos efeitos da condenação, reconhecimento da\n nulidade da instrução a partir da audiência e realização de novo\n ato.\n 4. Decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a nulidade ao\n consignar instabilidade de conexão em equipamento da própria defesa,\n com perguntas refeitas e disponibilização posterior das alegações\n finais do Ministério Público; registrou ausência de demonstração\n concreta de prejuízo e preclusão quanto à não oitiva de testemunha\n ante a falta de insurgência oportuna. Decisão agravada assentou a\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inclusive da\n mídia audiovisual, providência incompatível com o habeas corpus, e\n mencionou anuência da defesa com a realização do ato em ambiente de\n conexão instável.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n reconhecer, na via estreita do habeas corpus, a nulidade da\n audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência,\n diante de alegadas falhas técnicas, não conclusão do interrogatório\n e prejuízo na colheita da prova oral.\n 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração\n concreta de prejuízo e se o exame das falhas técnicas demanda\n reexame da mídia audiovisual e do contexto probatório; e (ii) saber\n se incidem a preclusão e a anuência da defesa quanto à realização do\n ato, bem como se é aplicável o art. 310, § 11, do CPP e se há\n violação ao princípio da paridade de armas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da\n origem e extensão das falhas, da suficiência da repetição dos atos\n e do comprometimento da prova demanda incursão no conjunto\n fático-probatório, inclusive na mídia audiovisual da audiência,\n providência incompatível com o habeas corpus.\n 8. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração\n concreta de prejuízo; alegações genéricas não bastam. No caso, as\n perguntas prejudicadas foram refeitas e as alegações finais do\n Ministério Público foram disponibilizadas à defesa.\n 9. A instabilidade de conexão verificou-se no equipamento utilizado\n pela própria patrona, que, ciente da precariedade do sinal, anuiu\n com a realização da audiência, o que fragiliza a alegação de\n nulidade posteriormente suscitada.\n 10. Incide preclusão quanto à não oitiva de testemunha regularmente\n arrolada, ante a ausência de insurgência oportuna nas instâncias\n ordinárias.\n 11. O documento unilateral invocado como prova pré-constituída não\n foi apreciado pelas instâncias ordinárias e, por si só, não afasta\n as premissas do acórdão recorrido; sua valoração demandaria reexame\n de prova, inviável na via eleita.\n 12. A aplicação do art. 310, § 11, do CPP pressupõe demonstração de\n falha do sistema do Poder Judiciário e efetivo comprometimento do\n ato, circunstâncias não reconhecidas pelas instâncias ordinárias e\n cuja aferição exigiria dilação probatória.\n 13. A invocação de violação à paridade de armas não afasta o\n fundamento central: inadequação do habeas corpus para exame\n aprofundado da controvérsia fático-probatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e\n provas, inclusive da mídia audiovisual da audiência, para aferir\n alegadas falhas técnicas e prejuízo. 2. A nulidade processual exige\n demonstração concreta de prejuízo, não bastando alegações genéricas;\n a anuência da defesa com a realização do ato fragiliza a arguição\n posterior de nulidade. 3. A ausência de insurgência imediata quanto\n à não oitiva de testemunha acarreta preclusão. 4. O art. 310, § 11,\n do CPP somente incide quando comprovada falha do sistema do Poder\n Judiciário e efetivo comprometimento do ato. Dispositivos relevantes\n citados: CPP, art. 310, § 11; CP, art. 217-A\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais\n citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8154c4f2e9655ac86b88bfd6899204c4ea4852ee93db5c40b5c147fc5cbd5b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"109056c463a7ee5d0d332c76f9e4112b903c506fbf2babff3f92fbc36d9c98d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}