{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147877,"origem":"stj","sha256_origem":"1f59b5f79bbcf61630a800688a551b659ed29a42f910438995e9788489256068","registro_original":{"id_fonte":"1440005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"223009","numero_registro":"202503396181","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE\n CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO\n RECURSAL.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma\n que negou provimento a agravo regimental em processo penal.\n 2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto ao prejuízo\n decorrente da suspensão do prazo prescricional em razão de citação\n por edital (art. 366 do CPP) e sustenta a ocorrência de prescrição\n da pretensão punitiva com base na pena concreta fixada em sentença\n superveniente, requerendo efeitos infringentes.\n 3. Decisões anteriores. Acórdão embargado considerou não haver\n demonstração de prejuízo na citação por edital, pois posteriormente\n citado e não verificada a prescrição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão\n embargado quanto à validade da citação por edital e aos efeitos da\n suspensão do prazo prescricional.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível\n reconhecer, em embargos de declaração, prescrição da pretensão\n punitiva com base em pena concreta fixada em sentença superveniente;\n e (ii) saber se a invocação de fatos e fundamentos supervenientes\n configura inovação recursal e se o exame direto pela instância\n superior implicaria indevida supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração se limitam à correção de omissão,\n obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material (CPP, art.\n 619; CPC, art. 1.022, III) e não se prestam à reabertura de debate,\n à correção de erro de julgamento ou à nova análise dos autos.\n 7. Inexistem vícios no acórdão embargado, que enfrentou a validade\n da citação por edital e registrou posterior citação pessoal,\n afastando nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, em\n consonância com o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art.\n 563).\n 8. A suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do\n art. 366 do CPP, não gerou prejuízo demonstrado, e a prescrição não\n se verificou nos parâmetros legais considerados (CP, arts. 109 e\n 71).\n 9. A alegação fundada em sentença superveniente constitui inovação\n recursal, insuscetível de apreciação em embargos de declaração.\n 10. O exame da prescrição com base na pena concreta, sem prévia\n manifestação do Tribunal de origem, acarretaria indevida supressão\n de instância, o que impede sua análise pela instância superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III;\n CPP, art. 366; CPP, art. 563; CP, art. 109; CP, art. 71\n Jurisprudência relevante citada:-","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc966c8cc83cffeb54bd867fcb22022a69f8de024ec97099954b0f9dee04b0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f59b5f79bbcf61630a800688a551b659ed29a42f910438995e9788489256068","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}