{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14788,"origem":"stj","sha256_origem":"d723bb3fc4b255a2946abc4f404695830c278829cf4359e985c79ce18094a668","registro_original":{"id_fonte":"000829287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008958","numero_registro":"202103388894","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nPOSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de\nmera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade,\ntendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de\nafastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera\ndetentora.\n2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a\nprescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida\ncom animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente\nagia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida\nprecariamente em razão da existência de comodato verbal, não\nhavendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse.\n3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do\nTribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da\npropriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato\nfático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese\nvertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21d366d62eb54f068e99f2252c39c84097e862bb354829ae3425765ad1a0ea29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}