{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147883,"origem":"stj","sha256_origem":"25c9150285202106e07843b56c09bdd4a18a932fac7b9da8274cf0fe6d3ddb2a","registro_original":{"id_fonte":"1440020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095946","numero_registro":"202601807470","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME\n TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA\n EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\n PESSOAL PARA INTERROGATÓRIO. REVELIA. ÔNUS DE ATUALIZAR ENDEREÇO.\n PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PALAVRA\n DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita,\n ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas em\n hipóteses de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.\n 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para o\n interrogatório não prospera quando demonstradas citação pessoal,\n ciência inequívoca dos atos, diligências reiteradas de intimação e a\n legitimidade da decretação da revelia, nos termos do art. 367 do\n CPP, sem insurgência oportuna (preclusão) e sem demonstração do\n efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.\n 3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível\n com a via mandamental. As instâncias ordinárias reconheceram a\n robustez do conjunto probatório e a especial relevância da palavra\n da vítima, corroborada por outros elementos colhidos sob\n contraditório.\n 4. Ausente flagrante ilegalidade, não há falar em concessão de\n habeas corpus de ofício, tampouco em provimento ao agravo regimental\n que apenas reitera fundamentos já apreciados e rejeitados.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b09620186f262a61a6b09062c0e3bc71206cddd52aa07777ba3968683ec8f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}