# Registro público: TRE-PR — 00001110920186160063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14806f26900e36ee4acbf71c6df9fd5d2b2cc49d29fbc80b7e70c5518be570b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T14:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2018-12-18T17:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-02-08T13:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-03-25T14:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-07-15T17:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-01-22T13:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-10-01T09:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-10-15T17:35:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2022-12-24T15:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-31T14:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-06-02T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-06-02T18:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-07-04T14:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-07-19T18:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-07-19T19:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-08-07T17:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2018-12-17T15:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2018-12-28T13:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-01-18T14:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-02-07T18:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Exceção de Impedimento", "valor": 212}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-03-27T17:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-03-29T12:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-04-03T13:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-04-12T17:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-04-30T15:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-06-12T15:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-07-25T10:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-07-30T12:15:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-07-30T12:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-11-18T19:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-11-22T17:52:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-12-05T17:43:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2019-12-16T15:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-09-15T21:39:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-09-28T16:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2020-10-09T19:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-01-27T11:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-01-31T14:50:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-01-31T14:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}
- 2023-05-31T15:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15509", "nome": "63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14806f26900e36ee4acbf71c6df9fd5d2b2cc49d29fbc80b7e70c5518be570b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-07 — Documento; Exceção de Impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:50:38\.792000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221224154608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14806f26900e36ee4acbf71c6df9fd5d2b2cc49d29fbc80b7e70c5518be570b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001110920186160063 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14806f26900e36ee4acbf71c6df9fd5d2b2cc49d29fbc80b7e70c5518be570b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14806f26900e36ee4acbf71c6df9fd5d2b2cc49d29fbc80b7e70c5518be570b5
- **SHA-256 do comentário:** 7a295774c3999c50bf9fbb8b45407e8f23e7aa7cfe650e5561c1af16482d01ad