{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147885,"origem":"stj","sha256_origem":"c9332773182c2f9fd8d2c4b53f16beddf5c039aed562b0c95734f8fe2bf15ea4","registro_original":{"id_fonte":"1440023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251337","numero_registro":"202505045104","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.\n FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso especial, no qual se alegava constrangimento ilegal\n devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas\n por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos\n policiais no domicílio do agravante foi lícito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito,\n pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito,\n conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO.\n 4. A fuga do indivíduo ao avistar a polícia configura motivo idôneo\n para autorizar a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial,\n diante da fundada suspeita de posse de corpo de delito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. O ingresso em domicílio sem mandado\n judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2.\n A fuga ao avistar a polícia pode legitimar a busca domiciliar sem\n autorização judicial, desde que haja fundada suspeita de posse de\n corpo de delito.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n 157 e 240.\n Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\n Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, RE no\n AgRg no HC n. 931.174/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado\n em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 959.351/SP,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 837.551/GO, relator\n Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\n Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"085c4f61398df96b81267165605bd15de68779a458eb11d55d60d61f75dd228c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}