{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147886,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b5906e8cfb640decb581110d994d71c06b86804ed8106b2ea46eee22424a40","registro_original":{"id_fonte":"1440025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052086","numero_registro":"202504471241","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. QUANTIDADE DE DROGA.\n APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus, deixou de\n conhecer da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar\n a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006), reduzindo as penas impostas ao paciente para 4 anos e\n 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e fixando a pena\n pecuniária em 416 dias-multa.\n 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por tráfico de drogas,\n com apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína. Os processos por\n atos infracionais a ele atribuídos foram extintos em 2019, ao passo\n que o delito em análise se consumou em janeiro de 2024.\n 3. Decisão anterior. A decisão agravada entendeu presentes os\n requisitos do tráfico privilegiado, afastando a utilização dos atos\n infracionais extintos para negar a causa de diminuição e\n reconhecendo que a quantidade de droga, isoladamente considerada,\n não é suficiente para caracterizar dedicação a atividades\n criminosas, aplicando o redutor na fração de 1/6, fixando regime\n semiaberto e afastando a substituição da pena privativa de liberdade\n por restritiva de direitos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se atos infracionais\n pretéritos, extintos aproximadamente cinco anos antes do crime de\n tráfico de drogas, podem ser utilizados para afastar a causa\n especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, como indicativo de dedicação do paciente à prática de\n atividades criminosas; e (ii) saber se a quantidade de droga\n apreendida, considerada isoladamente, é apta a demonstrar dedicação\n à traficância e, por conseguinte, afastar a incidência da minorante\n do tráfico privilegiado, à luz dos princípios da proporcionalidade,\n da vedação à proteção deficiente e das finalidades da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A existência de processos por atos infracionais extintos em 2019,\n frente à consumação do delito de tráfico em janeiro de 2024, revela\n razoável distância temporal, não sendo possível estabelecer liame\n fático e temporal apto a demonstrar dedicação do paciente à prática\n de atividades criminosas, conforme orientação firmada pela Terceira\n Seção no EREsp n. 1.916.596/SP.\n 6. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente\n para caracterizar dedicação a atividades criminosas nem para afastar\n a incidência da minorante do tráfico privilegiado, mormente porque\n já considerada na fixação da pena-base, em consonância com a\n jurisprudência desta Corte.\n 7. Presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -\n primariedade, bons antecedentes, inexistência de dedicação a\n atividades criminosas e de integração em organização criminosa -,\n impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena,\n podendo a fração ser fixada em 1/6 em razão da grande quantidade de\n entorpecentes apreendida.\n 8. Inexistindo violação à proporcionalidade, à vedação de proteção\n deficiente ou às finalidades da pena, impõe-se a manutenção da\n decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, não havendo\n fundamento para o acolhimento da pretensão recursal ministerial de\n afastar a minorante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a\n minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos e 2\n meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.\n Tese de julgamento:\n 1. Os atos infracionais somente podem ser utilizados para afastar a\n causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 quando demonstrado liame fático e temporal com o crime\n de tráfico de drogas, não sendo suficientes registros extintos há\n vários anos.\n 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente\n consideradas, não autorizam o afastamento da minorante do tráfico\n privilegiado, sobretudo quando já valoradas na primeira fase da\n dosimetria da pena.\n 3. Preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, o condenado faz jus à causa de diminuição de pena,\n podendo a fração ser modulada em função da quantidade de droga, sem\n que isso implique violação aos princípios da proporcionalidade, da\n vedação à proteção deficiente e às finalidades da pena.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\n Código Penal, art. 33; Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, arts. 258, § 3º, e 34, XX.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp 1.916.596/SP, Terceira\n Seção, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no HC 805.433/MS, Sexta Turma, j.\n 14.08.2023, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.322.139/MG, Quinta\n Turma, j. 08.08.2023, DJe 14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc6a3085227c31a37982af2950e144ae76fa6120fb717723c7c4f7465bd14839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}