{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147888,"origem":"stj","sha256_origem":"0285a7b0cb6ce0747fb92d584e74d7456df33d52326631c606ddfd7a311d38d7","registro_original":{"id_fonte":"1440032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094095","numero_registro":"202601706778","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REGIME\n PRISIONAL.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus por consistir em reiteração de pedido, com identidade\n de partes e de causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão\n proferido na Revisão Criminal n. 0808363-37.2025.8.20.0000.\n 2. Habeas corpus anterior (HC 1.076.936/RN) não conhecido, com\n trânsito em julgado; nova impetração distribuída em 5/6/2026 com\n idêntico pedido de abrandamento do regime prisional. A defesa\n sustenta a existência de teses novas e requer o conhecimento do writ\n para fixar o regime semiaberto.\n 3. Decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por reiteração\n de pedido e identidade de causa de pedir, destacando a impugnação\n do mesmo título judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a impetração\n configura reiteração de pedido, impedindo o conhecimento do habeas\n corpus, diante da identidade de partes, causa de pedir e acórdão\n impugnado, ainda que a defesa alegue novas teses jurídicas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constatou-se a identidade de partes, de causa de pedir e do\n título judicial impugnado, ambos os writs perseguindo o abrandamento\n do regime prisional, o que caracteriza reiteração e obsta o\n conhecimento do habeas corpus.\n 6. A apresentação de novas argumentações não altera a identidade do\n pedido quando se pretende o mesmo provimento, mantendo-se o óbice\n processual ao conhecimento.\n 7. Em hipóteses de reiteração de pedido, a impetração deve ser\n indeferida liminarmente, conforme prevê o art. 210 do RISTJ, razão\n pela qual se mantém a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de\n pedir e pedido, inclusive quando se impugna o mesmo acórdão, impede\n o seu conhecimento. 2. Novas teses jurídicas não afastam a\n reiteração quando o pedido permanece idêntico. 3. Em casos de\n reiteração de pedido, a impetração deve ser indeferida liminarmente\n nos termos do art. 210 do RISTJ.Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 762.206/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 26/8/2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"184e51d26b4d9250eac57172b684196de0f661bd59b4f43b47bb8fcadd67d07d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}